# Registro público: TRE-CE — 06000145320236060033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa14662b5254c10c6fe0de464bcb866182568062c8aaa3c82fb4857430cb0421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 12270)
> **2023-04-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-04-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T11:31:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-03-18T21:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-03-18T20:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-10T14:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-14T13:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:47:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T14:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-03-10T11:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-03-23T13:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-03-23T13:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-13T14:43:28.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:33:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:37:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T13:47:58.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T14:48:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}
- 2023-04-27T14:48:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33414", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:30:30\.335000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230310113152
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa14662b5254c10c6fe0de464bcb866182568062c8aaa3c82fb4857430cb0421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001633920245080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796394/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TJES — 00001517220218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971879/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPE — 00000242020238172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146372/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJES — 00000652520228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487599/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TRE-AM — 06000016420206040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829936/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / 17 ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00002262020238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780709/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TRE-RN — 06000043420196200041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777310/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00000886220228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ / VARA ÚNICA - MUQUI