{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154647,"origem":"stj","sha256_origem":"fd9b92a673519ab5a7ce81f2a5af6d7b255db3ed4b55e4a9dd5ca3614434a7c9","registro_original":{"id_fonte":"1448037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041460","numero_registro":"202503431450","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Verifica-se a falta de dialeticidade recursal, pois as razões do\n recurso especial não enfrentam, de modo específico e suficiente, os\n fundamentos do acórdão recorrido que validaram o procedimento de\n acertamento dos repasses do FUNDEB com base em previsão normativa e\n jurisprudência, incidindo as Súmulas 283/STF e 284/STF.\n 2. O recurso especial deduz tese que perpassa por dispositivos e\n princípios constitucionais (ampla defesa, contraditório, devido\n processo legal e autonomia municipal), hipótese inviável de\n apreciação na via especial, sob pena de usurpação da competência do\n Supremo Tribunal Federal, destinada ao controle da matéria\n constitucional.\n 3. As alegações do agravo interno não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial\n pelos óbices apontados.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e8cf5de6b9511f6527779260ded259193aa62ec310333f916d81a8a79bb9ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}