{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154649,"origem":"stj","sha256_origem":"be01f85c427ad08c784e2ebbf3756b2ed3eaeb2a4183b34ffc1d12fbc1e4418d","registro_original":{"id_fonte":"1448041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202992","numero_registro":"202500883403","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS\n À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO\n MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO\n TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 DA LEI 8.036/1990; E 2º, 3º, 9º, 626 E 628 DA\n CLT. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. FATO GERADOR DO\n FGTS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\n a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto\n inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a\n controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,\n tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado\n pela parte insurgente.\n 2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só\n é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na\n origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do\n mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador,\n no Superior Tribunal de Justiça, poderá verificar a existência do\n vício e proceder à supressão de grau. Além disso, esta Corte deverá\n indicar que houve omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu\n no presente caso.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, \"se o vínculo\n existente entre o contratado e a Administração Pública não\n estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e, se não\n há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art.\n 19-A da Lei 8.036/1990), não há falar em direito ao depósito do\n FGTS\" (REsp n. 1.781.965/MG, relator o Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 28/5/2019).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf0337648f1f47c8682a08c7a2f28d7f653fd75565e7bbad89837ee09232ad23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}