{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15465,"origem":"stj","sha256_origem":"70d0515d0b8aae9c1c00e95f269a590beff2accd1aa898e3cac3935a6f39c625","registro_original":{"id_fonte":"000827349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726600","numero_registro":"202200566403","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DAS\nPENAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. SEGUNDA FASE.\nCONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO CONHECIDO\nE DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nII - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua\norientação no sentido de que, \"De acordo com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são\npreponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\nPenal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada\nflagrante ilegalidade no quantum aplicado\" (AgRg no REsp n. 1.898.\n916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n27/9/2021).\nIII - No presente recurso, ainda, não foi demonstrada nenhuma\nexcepcionalidade para que pudesse ser aplicada a atenuante da\nconfissão espontânea, mesmo que qualificada ou informal,\nsimplesmente porque não ocorreu no caso concreto ou não foi\nmencionada na sentença.\nIV - Afastada, pois, qualquer flagrante ilegalidade, importante\nesclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.\nV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento\nnovo e apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b67fc0e42856667d8cdaf8ec031f2bb40f8efd4a8879ea8130d7b85db8019c61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}