{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154651,"origem":"stj","sha256_origem":"b9b0362fc529e7010f982470badf4d7eac112215c0ca4715858099a7d463e6c0","registro_original":{"id_fonte":"1448043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115623","numero_registro":"202504612642","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SOLUCIONADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS\n INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E\n 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.\n VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. EXAME INVIÁVEL NA ESFERA ESPECIAL.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há\n pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais\n para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\n pretensão da parte.\n 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no\n sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial\n exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de\n incidirem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de\n Justiça, \"não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa\n ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a\n incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses\n invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas\n pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da\n controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado\" (AgInt no\n AREsp n. 2.536.934/BA, relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).\n 4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a admissão\n de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso\n especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art.\n 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\n existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\n como no caso, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei\" (AREsp n. 2.763.970/RN, relator o Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025,\n DJEN de 17/10/2025).\n 5. Não se conhece do recurso especial, por aplicação analógica das\n Súmulas n. 283 e 284/STF, quando não impugnado fundamento autônomo e\n suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada\n deficiente a fundamentação do recurso.\n 6. Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a\n norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda\n que para fins de prequestionamento.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b363876d27a651aac6bacc1888419de6898dc91e1caa27d0738feaf18fc5909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}