{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154656,"origem":"stj","sha256_origem":"69fa56687cb40b830769195e0d5718580d8a22db2352d8edc653249fc78421a7","registro_original":{"id_fonte":"1448057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168811","numero_registro":"202600360391","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI.\n DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO COM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alegação\n genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de\n forma clara e precisa, de que maneira o acordão recorrido os teria\n contrariado, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.\n 2. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da distribuição dos\n honorários advocatícios foram extraídas da análise\n fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,\n verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\n 3. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi\n apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de\n prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Também\n não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento\n ficto ou implícito.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a5cb528c619aa9de3128135ed1c67bea3f66c70c35029e36f485881d0459246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}