{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154658,"origem":"stj","sha256_origem":"6d48bad628347c4ef1d28b5ef545eddcd9ba0874362b557b38ff55935ca9415b","registro_original":{"id_fonte":"1448065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857415","numero_registro":"202500479799","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO\n REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI LOCAL COM PREVISÃO DE\n VACÂNCIA (LEI MUNICIPAL Nº 294/1999). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA E SUFICIENTE.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem, embora com resultado contrário aos\n interesses da parte, se manifesta de forma clara e fundamentada\n sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando\n expressamente os motivos pelos quais a regra de transição da EC\n 103/2019 não impede a exoneração quando existente lei local de\n vacância.\n 2. O exame da controvérsia, tal como decidida na origem, demandaria\n necessariamente a interpretação de normas constitucionais (art. 37,\n § 14, da CF; art. 6º da EC 103/2019) e a análise do Tema 1.150/STF,\n matéria constitucional que não cabe apreciação ou revisão por esta\n Corte, pois se trataria de usurpação de competência do STF.\n 3. Recurso especial que na verdade questiona a própria tese firmada\n pelo Supremo Tribunal Federal.\n 4. Acórdão recorrido fundado ainda em direito local (Lei Municipal\n nº 294/1999), cuja análise de insurgência encontra óbice na Súmula\n 280/STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"042ccf239e3fab6c0bbd5cd5768b258c82efc66a72d9e55ea15aa216827b3dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}