# Registro público: TRE-ES — 06000518420236080046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a539a61c2a2216573d4477559edc3154d590ef66ea415589d4b93f96ce091e3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T15:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T16:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-29T13:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T14:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T16:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-13T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-28T01:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T14:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T14:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T14:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T14:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-23T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-23T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-26T13:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-29T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:36:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T15:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:52:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:52:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T15:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-30T15:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-30T15:54:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T13:54:52.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T13:54:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:37:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T15:37:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:33:09\.950000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231214155449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a539a61c2a2216573d4477559edc3154d590ef66ea415589d4b93f96ce091e3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000534420236080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000215420206080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-ES — 06000526720246080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ