# Registro público: TJPR — 00027263320218160181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d0ba4fbfae64ee610782342f0510459b50798c103dda9b16e54f831add2f349

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-17** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crimes de Trânsito | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-05T14:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-10-05T14:40:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-10-05T14:40:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-05T14:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-05T14:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-06T11:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T09:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T12:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-10-18T12:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T15:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-10-05T14:40:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-05T14:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T15:02:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-06T10:15:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-06T11:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T15:25:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-10-06T15:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-08T09:57:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-08T09:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-17T14:04:48.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-10-18T12:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-20T15:35:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-21T18:37:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-21T18:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-02T17:15:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-02T17:15:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-17 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-10-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:27\.730327863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211005144048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d0ba4fbfae64ee610782342f0510459b50798c103dda9b16e54f831add2f349

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00045340420208160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548906/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00015297420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00022030520208070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPR — 00126640420238160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532500/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00105431720218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555482/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMS — 00002286820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143319/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal