{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15466,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc24a0c4597d7744f1a9de1cf6c5af6df91aae1da9f2d9620fe776865c089cb","registro_original":{"id_fonte":"000827350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996382","numero_registro":"202103359776","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE\nDROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nAGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. \"A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no\nacórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não\nimplica revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ\" (AgRg no REsp\nn. 1.988.116/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde 18/8/2022, grifei).\nII. Não obstante, o entendimento deste Tribunal está em sintonia com\no esposado no acórdão recorrido, uma vez que a plena consciência de\nestar a serviço de organização criminosa, da qual receberia a\nquantia de R$ 20.000 (Vinte mil reais), constitui base empírica\nidônea para a incidência do patamar mínimo legal (1/6), ainda mais\nem se tratando de apreensão de mais de dois quilos de cocaína.\nPrecedentes.\nAgravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental para negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO - PREJUÍZO IMPOSTO À\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988116>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1966974>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038720>>-RJ\n(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS -\nMULA - INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2063424>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 725247>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1917774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f6e02915214615467eecbcc8d9ea6494eb20f733b228406161c243d1f2dec21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}