{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154661,"origem":"stj","sha256_origem":"4bb90e7b7d46dfd293b2cb44a1543ceacdd180cb565a58c7b398f3139b142a67","registro_original":{"id_fonte":"1448077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199033","numero_registro":"202500591681","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE\n MILITAR COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.\n FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário, quando o\n acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo\n suficiente para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula\n 126 do STJ.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, \"apesar de o art.\n 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do\n princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar sobre questão\n constitucional, tal aplicação está condicionada à hipótese em que há\n um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, sendo certo que,\n no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no\n tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer\n foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que\n não há falar em aplicação do princípio antes referido\" (AgInt no\n REsp n. 1.651.768/PR, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira\n Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d5a0c6170ee09207744f77ba15cb85d15dbfd3a6e783d4bdc6fa5127321050b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}