{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154665,"origem":"stj","sha256_origem":"3261f103f7f5cb8e632941d8d297aec3819af1944e7d441d3b7cc962cb756f93","registro_original":{"id_fonte":"1448090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089761","numero_registro":"202503884220","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BACEN E UNIÃO. EXTINÇÃO DO\n FEITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBJETIVANDO A ANÁLISE DE\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOLUÇÃO DA CAUSA COM SUPORTE\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\n SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO EM RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\n dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\n art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 2. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da viabilidade de\n extinção do feito sem resolução de mérito e sem que isso\n configurasse ofensa ao art. 10 do CPC, tendo em vista a ausência de\n condições da ação, foram extraídas da análise fático-probatória da\n causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide\n sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n 3. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o\n seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de\n forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos\n pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata\n compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão\n pela aplicação da Súmula 284/STF.\n 4. É sabido que \"não se conhece de recurso especial fundado na\n alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento\n pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão\n pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo\n nobre\" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro\n Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8827d780200a6fc5df0fdb40955ac65423e07d5d04f64d81c752a10c24fe71a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}