{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154666,"origem":"stj","sha256_origem":"95a776e259e4dbd65598abf802ff83aa1b7eb3ac59b7848012aa8ddf02cd7c88","registro_original":{"id_fonte":"1448092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052017","numero_registro":"202503524390","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.\n UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA\n ATESTADA NOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem apontou a inviabilidade de reconhecer o\n período como especial, na medida em que o nível de exposição aos\n agentes \"ruído\" e \"químicos\" era inferior ao limite de tolerância\n exigido pela legislação vigente, assim como a eficácia do EPI\n utilizado.\n 2. A revisão do entendimento adotado pela instância originária\n esbarra na Súmula 7/STJ.\n 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência\n da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial\n por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é\n possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os\n arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares\n ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma\n questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e\n circunstâncias específicas de cada processo.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c15458f80eaa3ed200374a2d52e87a681edc1b6ad4e8e0d38794cc62324b59ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}