{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154668,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1ebbe2bc929dfe178b900a8b0cf223db37bd5326edc0e53b080ea614a7abf1","registro_original":{"id_fonte":"1448095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101548","numero_registro":"202504316306","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\n SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO TEMPORÁRIA DEFERIDA\n ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM REMOÇÃO DEFINITIVA.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO\n PLEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. As conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de\n requisitos para o deferimento da conversão da remoção provisória em\n definitiva foram extraídas da análise fático-probatória da causa,\n atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas\n as alíneas do permissivo constitucional.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"641affd7043240070a065d9220b387313cb229c592aade23c9194c534d218e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}