{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154671,"origem":"stj","sha256_origem":"a11c2eab56610bad4e3b9b45c6bb5e378494dc33d60cbabcf34b25062dac304d","registro_original":{"id_fonte":"1448105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203420","numero_registro":"202500902720","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-\n EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A\n ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. PLEITO DE\n FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE\n PARCIAL, DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E\n IRRELEVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior, ao julgar o Tema n. 421, fixou a seguinte\n tese: \"É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de\n honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução\n Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade\".\n 2. No caso em comento, o acórdão acolheu parcialmente a exceção de\n pré-executividade sem extinguir - nem parcialmente - a execução\n fiscal, além de reconhecer a inexistência de sucumbência relevante a\n atrair os ônus desta. Nesse sentido, o acórdão recorrido não destoa\n da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula n.\n 83/STJ.\n 4. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\n prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\n mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\n jurídica\" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c424e79d0be4626c42485c75748a881acc958909614474ae32d0ee7c43ccb818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}