{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154673,"origem":"stj","sha256_origem":"39968129caecf196d3887927869e4b89601d144024b4a57b315484954fa1da2e","registro_original":{"id_fonte":"1448109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146624","numero_registro":"202600088735","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E\n 211 DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO\n DIREITO À REPARAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Sobre a questão acerca da aplicação art. 6º, VIII, do CDC\n (inversão do ônus da prova), incidem as Súmulas 282/STF 356/STF,\n porquanto essa questão não foi examinada pela Corte de origem,\n tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa\n forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento ainda\n que de forma implícita.\n 2. As conclusões do acórdão recorrido no sentido de o autor, ora\n insurgente, não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito,\n quanto aos pretensos danos materiais, sendo, portanto, indevida a\n indenização a esse título, foram extraídas da análise\n fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,\n verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\n 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alegação\n genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de\n forma clara e precisa, de que maneira o acordão recorrido os teria\n contrariado, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fd74d2439c602dff1cf642290c505ea91d442feef48cd45209a587c8403b96ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}