{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154677,"origem":"stj","sha256_origem":"6a04b3083cfc0945a6c79bec9848aad51a3909be4888a06afc3e165cc1c6dee0","registro_original":{"id_fonte":"1448120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262860","numero_registro":"202600884721","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE).\n EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 518/STJ. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE,\n DA NÃO SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, \"para fins do art.\n 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso\n especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\".\n 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é\n incabível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide à\n luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria\n insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se\n tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a\n dispositivos de lei federal.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78351bad2e2e7623f211be5cbfbd223de7c239f7dd7fca4ab712277aa74e5fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}