{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154678,"origem":"stj","sha256_origem":"c8f85725acd008f52aa371c7e9ebb11d7222453a8932c99f4ca6e3e75054b001","registro_original":{"id_fonte":"1448132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255872","numero_registro":"202600309896","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL\n CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE\n CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EXAME\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça,\n revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da\n Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022\n do CPC/2015 é genérica.\n 2. Esta Corte Superior já firmou sua jurisprudência quanto à\n \"impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de\n cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem não tributados\n pelo ICMS\" (AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, relator o Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de\n 9/12/2024).\n 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\n prejudicando, assim, o exame do dissenso jurisprudencial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8adef70fb57f94d79fdc6d4d09075973e484e947685d9d52bc99e2016e5535f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}