{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154679,"origem":"stj","sha256_origem":"32002564b1d0038ee039ef6d9f120fc060cc98e6eb546444c98d1b830c201552","registro_original":{"id_fonte":"1448138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142445","numero_registro":"202401635414","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE.\n GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Diferentemente do que afirma a agravante, o acórdão recorrido\n acertadamente fixou os honorários advocatícios com base na equidade.\n Em se tratando de ação de obrigação de fazer, na qual se busca a\n concessão de vagas em creche, o entendimento do Superior Tribunal de\n Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser\n fixados por apreciação equitativa, por se tratar de proveito\n econômico inestimável (AgInt no REsp n. 1.921.954/PR, relator o\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe\n de 10/6/2021).\n 2. Na espécie, incide a Súmula n. 7/STJ (\"a pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\"), tendo em vista que,\n muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias,\n esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores\n irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac7997e2967d63aaef81d6d057b0ffe99fabeac8d9f34ae54bb9d0a194a57046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}