{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15468,"origem":"stj","sha256_origem":"531284dff108bb24d9557d8f35ff12061ce37b1871815f60fa0ff23d0ede6cb2","registro_original":{"id_fonte":"000827361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970741","numero_registro":"202103661450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO\nDE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201-SP,\nfirmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do art.\n171 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019\n(Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste\nTribunal de que \"a representação prescinde de qualquer formalidade,\nsendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar\na persecução criminal\" (AgRg no REsp n. 1.687.470/SC, Rel. Ministro\nRogerio Schietti, DJe 1º/9/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FORMALIDADES\n- DISPENSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 149352>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc20de607b7c7f65b68e4285c0a5288cfa35727248fc704e236ac229b195a727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}