{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154681,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6d3c85ce2e64650b1f0f5191fe9389e648ce7d057bcebdc0b8b4082152c56d","registro_original":{"id_fonte":"1448141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206244","numero_registro":"202501120204","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE\n ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO\n TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DOENÇA\n GRAVE NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA\n DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que \"é incabível o\n reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por doença\n grave\", em razão de que \"a documentação acostada aos autos é\n insuficiente para demonstrar que a enfermidade do autor é de\n gravidade tal que a coloque ombreada com as demais enfermidades do\n rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o que\n impede o reconhecimento do direito pleiteado\"; bem como de que a\n perícia médica concluiu \"que o autor sofreu perda auditiva 'leve a\n moderada', que não o incapacita para o exercício de suas atividades\n laborativas e para as tarefas da vida diária, nem o enquadra no\n conceito de deficiente auditivo, conforme os parâmetros contidos no\n art. 4º do Decreto nº 3.298/99\" - ensejaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no\n óbice constante da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09106eba03937b47368e5bd231042d3e2e7b7cafd4dd2adba2b9266fab587482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}