{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154682,"origem":"stj","sha256_origem":"5d77f53eaa9b89b589c4384f4677de36b6d87c6906ed4a1ef739bb85445c1a18","registro_original":{"id_fonte":"1448142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089220","numero_registro":"202504216890","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL.\n POSSIBILIDADE. IPTU. INCORREÇÃO  QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL\n PARA FINS DE EXAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO\n JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\n Justiça, \"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\n autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\n proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não\n atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ\" (EREsp n. 1.424.404/SP,\n Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).\n 2. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles\n deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza\n deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9142c280d004a39a732a9d40e0cbc1a347901f8e716ab6367ada0d810f63ee0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}