{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154684,"origem":"stj","sha256_origem":"d527738bfc7e7b0022f6b761bd5b81d637113bed2ff2fd1fd96b22c4b07287e5","registro_original":{"id_fonte":"1448144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105740","numero_registro":"202504469882","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONVENÇÃO\n COLETIVA DE TRABALHO. AUMENTO SALARIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO.\n INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado,\n solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu\n cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por\n meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado\n recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.\n 2. Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica a Teoria da\n Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do\n contrato administrativo (Lei n. 8.666/1993, art. 65, II, \"d\") na\n hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em\n decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que\n deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.\n Incidência da Súmula 83 do STJ.\n 3. A modificação do entendimento firmado na Corte de origem, para\n acolher a tese de enriquecimento sem causa da Administração, impõe o\n reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas\n contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo\n nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7dd4934c2baff4676f749f62b8e25e29e454cd179bf0ddaed2f21452d72071c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}