# Registro público: TJSC — 00152307920048240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546859/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546859.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 007e4d3449d4a42e0f51ccdf62996d6bc70eeb22a1c6c3f4e8b6d08449609255 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2019-10-05** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-03** — Documento (TPU 581) > **2019-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-30** — Documento (TPU 581) > **2019-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-10** — Remessa (TPU 980) > **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-04** — Recebimento (TPU 979) > **2019-09-03** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-10-05T18:40:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2004-08-12T13:43:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-02T16:17:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-02T15:34:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-05T11:00:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-03T09:00:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-03T09:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-17T21:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-12T15:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T18:23:23.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-09-10T17:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-04T17:50:55.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-09-03T19:49:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-08-14T17:26:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-10T12:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-06T14:17:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-29T12:32:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-22T17:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-22T15:21:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-04-24T13:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-01T14:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T14:56:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-22T18:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-22T16:59:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-08-19T18:11:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-11T11:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-18T15:02:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-12-18T15:02:02.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-11-23T15:02:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-16T13:37:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-12-12T19:54:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-12-12T19:54:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2009-08-27T14:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-27T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-26T15:52:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-08-25T16:45:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-07-04T12:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-04T12:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-10T17:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546859.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/007e4d3449d4a42e0f51ccdf62996d6bc70eeb22a1c6c3f4e8b6d08449609255.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-10-05 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:23:41\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040812000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 007e4d3449d4a42e0f51ccdf62996d6bc70eeb22a1c6c3f4e8b6d08449609255 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS - [TJMT — 00004464820158110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 007e4d3449d4a42e0f51ccdf62996d6bc70eeb22a1c6c3f4e8b6d08449609255 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00152307920048240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 007e4d3449d4a42e0f51ccdf62996d6bc70eeb22a1c6c3f4e8b6d08449609255 - **SHA-256 do comentário:** 43d613e1914f1a10fbe95bf3880ff11aaef11b934ef8101b6cb8bae628aba4c9