{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154686,"origem":"stj","sha256_origem":"8b795ae475c22f32dd3624cda9b9cc03adbfc24046951b23c2264a827a7b09c1","registro_original":{"id_fonte":"1448150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752600","numero_registro":"202403609198","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS -\n PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA PELA PORTARIA N.\n 11.266/2022. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação\n de ofensa ao art. 178 do CTN, porquanto seria meramente reflexa,\n sendo imprescindível a análise da Portaria ME n. 11.266/2022.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9cb63a2d5c5206b10abf73db7d82fd7b54d574b6ca8b3f51409b1729f9115f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}