# Registro público: TSE — 06000094320206050072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b01c2492f0dda75f2ffa32ec47d4d052e04b2a2d8114015df26a97b1e0095474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T18:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-11T16:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-12-17T12:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-10-28T14:48:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-28T11:50:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-28T11:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T11:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T18:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T18:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T18:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-03T18:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T19:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T19:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-03T21:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-05T08:11:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2020-11-05T08:11:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-11-05T08:11:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-05T08:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-05T10:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-05T10:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T10:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T22:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T22:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-06T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T17:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-11T17:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T17:53:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T17:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T17:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-10T17:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-11T17:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-14T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-17T12:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-17T13:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-17T13:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-17T13:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T17:09:36.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-02-01T17:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01c2492f0dda75f2ffa32ec47d4d052e04b2a2d8114015df26a97b1e0095474.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-01 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:15\.023409367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-28T11:50:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b01c2492f0dda75f2ffa32ec47d4d052e04b2a2d8114015df26a97b1e0095474

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001968520166190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861509/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000102020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593714/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-MA — 00006917720166100030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615659/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 3
- [TSE — 06010444620206190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954425/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MA — 00003201420166100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606089/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 3
- [TRE-MA — 00004087720166100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600867/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 3
- [TRE-AC — 06003924820206010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958094/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz de Direito 2
- [TRE-AP — 06006542620206030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787660/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000094320206050072 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01c2492f0dda75f2ffa32ec47d4d052e04b2a2d8114015df26a97b1e0095474.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b01c2492f0dda75f2ffa32ec47d4d052e04b2a2d8114015df26a97b1e0095474
- **SHA-256 do comentário:** c9b28268fd808529262617872e68d525b4758b7c81771bbde12ae1b32ae1e64c