{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154688,"origem":"stj","sha256_origem":"3759f5f71f95bcce1692c819de8ccf17146a3f725b0b9e47b4c9eaf96aae677c","registro_original":{"id_fonte":"1448155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253203","numero_registro":"202600064080","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO\n PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA FIXA DE ÁGUA E ESGOTO.\n CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA CUMULADA DA TARIFA FIXA\n COM CONSUMO GLOBAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE\n RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA\n 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão proferido na origem está em consonância com o\n entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\n segundo o qual não há decisão surpresa quando o julgador, ao\n analisar os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o\n posicionamento jurídico que entende adequado à solução da lide.\n 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que \"não há afronta ao\n princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos\n ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se\n manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior\" (AgInt\n no AREsp n. 1.144.143/MG, relator o Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).\n 3. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu que, para as faturas\n que não estão em conformidade com a tese firmada no repetitivo,\n deverá ser aplicado o entendimento vinculante firmado pelo STJ.\n Dessa forma, constata-se que o acórdão combatido resolveu\n satisfatoriamente as questões submetidas à apreciação judicial na\n medida necessária para o deslinde da controvérsia, não merecendo\n prosperar a pretensão recursal de reconhecimento de violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 4. Importante assinalar, também, que o prequestionamento ficto,\n previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a\n oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente\n suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto\n somente dessa forma é que o órgão julgador, no Superior Tribunal de\n Justiça, poderá verificar a existência do vício e proceder à\n supressão de grau. Além disso, esta Corte Superior deverá indicar\n que houve omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu no\n presente caso.\n 5. Sobre o dissídio jurisprudencial, a agravante reitera a tese de\n desconformidade do julgado em relação a entendimentos de outros\n tribunais, mas continua sem indicar qual teria sido o dispositivo\n legal de interpretação divergente, de maneira que o recurso especial\n não poderá merecer conhecimento a partir da alínea c do permissivo\n constitucional, em virtude da incidência da Súmula 284/STF.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"24ac791e4c0bdd50951103edf9256aac87e74d7302e01b0dd228cf2038f55b97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}