{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154689,"origem":"stj","sha256_origem":"5f4326923f3cc88111ddd78a47e533f29f63546eb38da19f3027f3a1a89e438c","registro_original":{"id_fonte":"1448156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133802","numero_registro":"202504738173","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\n CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. REVISÃO\n DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao consignar que a empresa ora agravada não\n exerce atividade sujeita ao poder fiscalizador do CRA/SC, decidiu\n com base no acervo fático-probatório dos autos, de modo que a\n revisão do entendimento perfilhado demandaria o reexame do\n mencionado suporte, procedimento vedado no âmbito do recurso\n especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A análise do dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicada,\n em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível\n encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos\n paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram não\n em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal,\n mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e\n circunstâncias específicas de cada processo.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab0a32f032ea8a4e29508a8e6ff37c9c9640f1473a9673e498c4de35b6c09d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}