# Registro público: TRT14 — 00000618920185140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1fe04f8734473c6e6a9f910cfbd04d0e9384983facfb7588557ad6cbeb622ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Plano de Saúde | Reintegração de Empregado | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Plano de Saúde | Período de Afastamento - Reintegração | Salário Vencido/Retido | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Estabilidade Acidentária | Dispensa Discriminatória | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho | Doença Ocupacional | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-13T15:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-15T06:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-20T16:41:47.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2018-02-20T16:42:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-02-20T16:42:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-20T16:42:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-21T12:02:19.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2018-04-16T11:32:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-04-16T11:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-16T11:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2018-05-04T10:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-14T16:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-18T08:02:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-05-30T04:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-30T04:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-29T10:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-05T12:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-07-09T10:18:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-07-12T11:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T19:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-29T11:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-21T09:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-21T10:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-25T08:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T16:28:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-10-06T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-10T08:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-10-10T08:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-10-29T17:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-30T10:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-08T00:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-08T00:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-14T09:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-14T09:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-14T15:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-14T15:36:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-17T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-20T00:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-20T00:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2018-11-20T18:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13927)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001002620205080124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13609, 13853, 13927
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE XINGUARA
- [TRT23 — 00001747820245230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13605, 13609, 13853, 13927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT10 — 00000231820195100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13605, 13609, 13853, 13927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002390920215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13609, 13990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000645920205050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13609, 13927, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT17 — 00000083720215170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13609, 13927, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001073020235170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13609, 13853
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00002482020125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13927, 13990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE