# Registro público: TJSP — 00671823220028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fd07d736b4cfec9b401e8b4fd24d31ddce3fd3456d4f5e8350a7f5e838f3eb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2014-06-10** — Remessa (TPU 982)
> **2014-06-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-06-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-10T17:55:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-10T17:56:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-06-11T12:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-16T17:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-16T17:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-22T15:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-07T15:49:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-08T16:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-28T06:54:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2007-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-05-10T17:23:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-06-01T17:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-01T11:53:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-01T11:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-08-06T10:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-06T10:32:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-06T10:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-08-06T17:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-28T13:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-28T13:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T13:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-08-30T17:28:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-03T13:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-03T13:46:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T13:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-01-31T11:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-31T11:05:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-06T12:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-10T17:54:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-03-16T17:33:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-03-19T10:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2004-03-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2007-02-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-05-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-05-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-06-01 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-08-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:28\.121745219Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fd07d736b4cfec9b401e8b4fd24d31ddce3fd3456d4f5e8350a7f5e838f3eb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01709074219998260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000116820178160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 07111064919998260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00607087920018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00000816320208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRJ — 00210178620118190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00001096619998190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SILVA JARDIM VARA UNICA