{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154693,"origem":"stj","sha256_origem":"4176f5ce91c13f3e8830b51a1f2697667e4aba6698d65d6c2953724a3953ecdf","registro_original":{"id_fonte":"1448161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660612","numero_registro":"202402033262","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\n ISS. ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de\n origem quanto à necessidade de produção de prova para repetição de\n indébito de ISS esbarra na Súmula 7/STJ.\n 2. A restituição de tributo cuja natureza, no caso concreto, é de\n tributo indireto exige prova de não repasse do encargo ou\n autorização do contribuinte de fato, conforme o art. 166 do CTN.\n 3. O dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando\n o recurso especial é inadmissível pela alínea a em razão dos mesmos\n óbices de conhecimento.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0e0cbe1b31802faedcd96544b3660b57372aa8fbce2f5be05cb4b5f910a9237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}