{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154694,"origem":"stj","sha256_origem":"7c66fe9e57a130a1883c4b0771bdb4503d8937945edfa45e14d25fbe0fb2503f","registro_original":{"id_fonte":"1448162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081240","numero_registro":"202504113840","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\n DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (ICMS-DIFAL). APLICAÇÃO DO TEMA\n 1.093/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS\n COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente\n constitucional, relacionada ao Tema 1.093/STF, cuja análise compete\n exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102 da\n Constituição Federal.\n 2. Quanto à suscitada violação aos arts. 4º e 5º da Lei 14.133/2021\n e arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, depreende-se da\n leitura da fundamentação do acórdão combatido que o conteúdo\n normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate\n pelo Tribunal de origem, não tendo sido enfrentadas as questões\n relacionadas aos artigos apontados como malferidos, razão pela qual\n fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de\n prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fcf61d75f0c29da0723d9c1b29ef5abcfdde6583cd11e953d4cdfd1270a260dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}