{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154696,"origem":"stj","sha256_origem":"3ebf63281d5c974cdcadb7bd8b67337c9e5a9007f700b110980e81fd92240879","registro_original":{"id_fonte":"1448173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795772","numero_registro":"202404380531","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\n CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DE PARTE DO VALOR\n EMPENHADO. ANUÊNCIA DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\n a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto\n inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a\n controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,\n tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado\n pela parte insurgente.\n 2. As conclusões no sentido do recebimento a menor, com o recorte do\n valor do contrato da quantia de R$ 88.861,05 (oitenta e oito mil,\n oitocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), foram extraídas\n da análise fático-probatória da causa e da interpretação dos termos\n do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes\n que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb30b082325e81c0a438ff8fd9e158e5fee09e4912d3c64e7472eab3d45cce10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}