{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15470,"origem":"stj","sha256_origem":"065f3f1e0b7e8fda2f58511807733ff1e15c93beb744a8f69ab6918a3a30dcb9","registro_original":{"id_fonte":"000827363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013751","numero_registro":"202202178325","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO\nREGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS\n440/STJ, 718/STF E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência\ndesta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação\nde regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta,\nfundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.\n2. No caso, estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de\nreclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP,\nprimário o recorrente e sem antecedentes, não havendo qualquer outro\nelemento concreto demonstrado pela Corte de origem a justificar o\nregime mais gravoso, o regime aberto é o adequado à prevenção e\nreparação do delito.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbbdedea1d8c076b90defc7034e8f37721e52be52b3709cfac090fba4126d6ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}