{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154704,"origem":"stj","sha256_origem":"580bd0896e9d929a3f8d0d4d4487709c6579d8c459cce89b1aa38cdac518470d","registro_original":{"id_fonte":"1448204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090021","numero_registro":"202504084440","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\n GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPRESTABILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO\n DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACATADO NO ACÓR\n DÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL\n CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta\n instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência\n judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito\n para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não\n necessita de recolhimento de custas; benefício inclusive que, embora\n deferido, não produzirá efeitos retroativos.\n 2. No que tange ao requerimento  subsidiário de diferimento do\n pagamento das custas, inexiste interesse recursal, de maneira que\n não deve merecer conhecimento. Isso porque o pedido já foi concedido\n pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido.\n 3. Depreende-se que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade\n da agravante com base nas provas inseridas nos autos, entendendo que\n os danos materiais sofridos pela agravada foram decorrentes da\n conduta da insurgente no cumprimento da obrigação imposta para\n guarda e conservação dos bens. Reverter a conclusão da instância\n originária - especialmente sobre a existência de ato ilícito, nexo\n causal e dano - demandaria o revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à\n natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Independentemente de maiores considerações a respeito de a parte\n ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os\n julgados, \"é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os\n mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\n permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\n ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\n referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\n ou à tese jurídica\" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator o\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b414a08705cf246a01db41e138cd9d08a6d87722e59154e7679a2317a2bda8a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}