# Registro público: TJAM — 02173211020228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-21T10:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T10:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T10:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-22T10:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-22T11:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-25T08:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-25T08:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-18T14:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-07-28T10:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-28T14:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-04T09:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-04T09:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T07:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T19:51:49.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-06-22T13:26:18.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
- 2022-06-23T05:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-23T05:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-29T13:17:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-08-01T07:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-01T07:09:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T10:53:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-18T07:22:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-15 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-04 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:25:27\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220615183609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02176624120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553485/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000377920158044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303805/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJCE — 02788483520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709655/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 02221942420208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1525060/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00502321120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312752/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF6 — 00002909620004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** 6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02173211020228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f1f6a569d629b2da2a0e4c892a0b2088fd1324b03f9108f8a2921885cca0813
- **SHA-256 do comentário:** ecbf950d8ed60d425f9311d58d1fecfa59ab50880aae5e38f31c2edb291286b7