{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154705,"origem":"stj","sha256_origem":"de7f560a85451197c3cd07894e395ad800cb0e0749d5e7eb28b309ad1dfdcdf1","registro_original":{"id_fonte":"1448209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77192","numero_registro":"202503455774","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLIGAMENTO FUNCIONAL\n DETERMINADO POR PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEDUC/MT).\n ALEGADA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VÍNCULO. SUPRESSÃO UNILATERAL\n SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\n RELAÇÃO JURÍDICA PROJETADA NO TEMPO QUE REPERCUTIU NA ESFERA\n PATRIMONIAL E ALIMENTAR DA INTERESSADA. EFICÁCIA DE ATOS CONCRETOS.\n INCIDÊNCIA COGENTE DO TEMA N. 138 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.\n COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E\n DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88).\n CONDICIONAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AO RESULTADO DO PROCESSO\n FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Conquanto a Administração Pública disponha da prerrogativa de\n autotutela, que lhe confere o poder-dever de rever e anular seus\n próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (Súmula n.\n 473/STF), tal postulado encontra intransponível limitação nas\n garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório\n e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), sempre que\n do ato a ser desfeito decorrerem efeitos concretos favoráveis ao\n administrado.\n 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.\n 594.296/MG sob o rito da repercussão geral (Tema n. 138/STF), fixou\n de forma vinculante a tese de que: \"Ao Estado é facultada a\n revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de\n tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser\n precedido de regular processo administrativo\".\n 3. Na hipótese dos autos, afasta-se a tentativa de mitigação\n promovida pelo ente público sob a tese de distinguishing, calcada no\n argumento de se tratar de \"ato inexistente\", decorrente de mero\n equívoco na inserção de dados no Sistema de Administração de Pessoal\n (SEAP). O percebimento da contraprestação pecuniária por longo\n lapso temporal evidencia a consolidação fática de uma situação\n jurídica dotada de aparência de legalidade, a qual repercute\n diretamente na esfera alimentar do indivíduo.\n 4. O desfazimento abrupto e sumário de vínculo funcional consolidado\n no tempo evoca a superada figura da \"verdade sabida\", expediente\n manifestamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.\n Eventuais máculas de ilegalidade ou hipóteses de acúmulo\n inconstitucional de cargos públicos reclamam indispensável\n verificação sob o crivo do devido processo legal procedimental,\n franqueando-se à servidora o direito de deduzir toda a matéria de\n defesa pertinente antes do pronunciamento meritório da autoridade.\n 5. Mantém-se o acerto do provimento monocrático que, ao resguardar\n as prerrogativas do Erário, condicionou o pagamento de eventuais\n parcelas remuneratórias retroativas ao resultado final do futuro e\n regular processo administrativo a ser instaurado pelo Estado de Mato\n Grosso.\n 6. Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos\n adotados no provimento monocrático, a sua manutenção é medida que se\n impõe.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c740bf0ce901c181fbe9b213532e0c7bb220054ba62d42c31c1b8ec94f02d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}