# Registro público: STJ — 77192 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154705/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154705.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** de7f560a85451197c3cd07894e395ad800cb0e0749d5e7eb28b309ad1dfdcdf1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLIGAMENTO FUNCIONAL DETERMINADO POR PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEDUC/MT). ALEGADA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VÍNCULO. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA PROJETADA NO TEMPO QUE REPERCUTIU NA ESFERA PATRIMONIAL E ALIMENTAR DA INTERESSADA. EFICÁCIA DE ATOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA COGENTE DO TEMA N. 138 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88). CONDICIONAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AO RESULTADO DO PROCESSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conquanto a Administração Pública disponha da prerrogativa de autotutela, que lhe confere o poder-dever de rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (Súmula n. 473/STF), tal postulado encontra intransponível limitação nas garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), sempre que do ato a ser desfeito decorrerem efeitos concretos favoráveis ao administrado. - **Item 2 (texto oficial):** O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 594.296/MG sob o rito da repercussão geral (Tema n. 138/STF), fixou de forma vinculante a tese de que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, afasta-se a tentativa de mitigação promovida pelo ente público sob a tese de distinguishing, calcada no argumento de se tratar de "ato inexistente", decorrente de mero equívoco na inserção de dados no Sistema de Administração de Pessoal (SEAP). O percebimento da contraprestação pecuniária por longo lapso temporal evidencia a consolidação fática de uma situação jurídica dotada de aparência de legalidade, a qual repercute diretamente na esfera alimentar do indivíduo. - **Item 4 (texto oficial):** O desfazimento abrupto e sumário de vínculo funcional consolidado no tempo evoca a superada figura da "verdade sabida", expediente manifestamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. Eventuais máculas de ilegalidade ou hipóteses de acúmulo inconstitucional de cargos públicos reclamam indispensável verificação sob o crivo do devido processo legal procedimental, franqueando-se à servidora o direito de deduzir toda a matéria de defesa pertinente antes do pronunciamento meritório da autoridade. - **Item 5 (texto oficial):** Mantém-se o acerto do provimento monocrático que, ao resguardar as prerrogativas do Erário, condicionou o pagamento de eventuais parcelas remuneratórias retroativas ao resultado final do futuro e regular processo administrativo a ser instaurado pelo Estado de Mato Grosso. - **Item 6 (texto oficial):** Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados no provimento monocrático, a sua manutenção é medida que se impõe. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLIGAMENTO FUNCIONAL DETERMINADO POR PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEDUC/MT). ALEGADA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VÍNCULO. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA PROJETADA NO TEMPO QUE REPERCUTIU NA ESFERA PATRIMONIAL E ALIMENTAR DA INTERESSADA. EFICÁCIA DE ATOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA COGENTE DO TEMA N. 138 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88). CONDICIONAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AO RESULTADO DO PROCESSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração Pública disponha da prerrogativa de autotutela, que lhe confere o poder-dever de rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (Súmula n. 473/STF), tal postulado encontra intransponível limitação nas garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), sempre que do ato a ser desfeito decorrerem efeitos concretos favoráveis ao administrado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 594.296/MG sob o rito da repercussão geral (Tema n. 138/STF), fixou de forma vinculante a tese de que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". 3. Na hipótese dos autos, afasta-se a tentativa de mitigação promovida pelo ente público sob a tese de distinguishing, calcada no argumento de se tratar de "ato inexistente", decorrente de mero equívoco na inserção de dados no Sistema de Administração de Pessoal (SEAP). O percebimento da contraprestação pecuniária por longo lapso temporal evidencia a consolidação fática de uma situação jurídica dotada de aparência de legalidade, a qual repercute diretamente na esfera alimentar do indivíduo. 4. O desfazimento abrupto e sumário de vínculo funcional consolidado no tempo evoca a superada figura da "verdade sabida", expediente manifestamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. Eventuais máculas de ilegalidade ou hipóteses de acúmulo inconstitucional de cargos públicos reclamam indispensável verificação sob o crivo do devido processo legal procedimental, franqueando-se à servidora o direito de deduzir toda a matéria de defesa pertinente antes do pronunciamento meritório da autoridade. 5. Mantém-se o acerto do provimento monocrático que, ao resguardar as prerrogativas do Erário, condicionou o pagamento de eventuais parcelas remuneratórias retroativas ao resultado final do futuro e regular processo administrativo a ser instaurado pelo Estado de Mato Grosso. 6. Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados no provimento monocrático, a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.