{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154707,"origem":"stj","sha256_origem":"0133351b989ab97fb4379bb99481dca3833e1a4789635e6c499d7ae9717189b0","registro_original":{"id_fonte":"1448217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121606","numero_registro":"202504623964","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO\n E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD\n CAUSAM E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA ORIGEM À\n LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA\n REPETITIVO 1.302/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS\n CONTROVÉRSIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos -\n ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença\n proferida em ação civil pública, por ausência de residência ou\n lotação no Estado do Mato Grosso do Sul - e a controvérsia\n estabelecida nos feitos afetados, conforme firmado no Tema\n 1.302/STJ.\n 2. A agravante deveria ter interposto recurso extraordinário com a\n finalidade de impugnar a matéria de teor constitucional -\n suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido -,\n incidindo, por essa razão, a Súmula n. 126/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"068e4f616fcfb269bc5f5790d5840caab85baaaf725fadbd3b496519b6ce6d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}