{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154709,"origem":"stj","sha256_origem":"64284446dbd629815898c3c6413d48f8f9fa458e18ff12e4cafba79f6ad84cdd","registro_original":{"id_fonte":"1448222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234588","numero_registro":"202503609178","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 426-A\n DO RICMS/SP. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS\n INDEVIDAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA DA\n FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O agravo interno se insurge unicamente contra o conhecimento do\n recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento\n da matéria federal suscitada (art. 515, I, do CPC), o que atrairia o\n óbice da Súmula n. 211/STJ.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite o prequestionamento\n implícito, que se configura quando o Tribunal de origem emite juízo\n de valor sobre a tese jurídica controvertida, ainda que não mencione\n expressamente o dispositivo legal tido por violado. No caso, a\n Corte paulista, ao ser provocada em embargos de declaração a se\n manifestar sobre a eficácia executiva da sentença mandamental à luz\n do art. 515, I, do CPC, rejeitou a tese e reafirmou seu entendimento\n com base nas Súmulas n. 269/STF e 271/STF, debatendo, assim, o\n núcleo da controvérsia e viabilizando o acesso à instância especial.\n 3. Tendo o agravo interno se limitado a questionar o\n prequestionamento, sem impugnar os fundamentos de mérito da decisão\n monocrática, estes permanecem íntegros. Decisão monocrática que\n reconhece, conforme precedentes desta Corte, o cabimento da\n restituição do indébito por precatório ou RPV, em mandado de\n segurança, somente com relação aos valores posteriores à data da\n impetração, e a possibilidade de declaração do direito à compensação\n dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores, a ser requerida\n na via administrativa.\n 4. Afasta-se o pedido de condenação da agravante por litigância de\n má-fé, formulado em contraminuta, por não se vislumbrar dolo\n processual ou intuito manifestamente protelatório no exercício do\n direito de recorrer, especialmente por se tratar do único meio\n processual disponível para a Fazenda Pública contestar o\n conhecimento do recurso especial admitido na origem.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b7d4be6a384ae4bb1de776f71cac2dc6f28dbb6c8f407757d35c8cccc28c375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}