{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154713,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ae94b9e9b25d23dc5be75ce033c929cce37609594a4999b96623e973635e4e","registro_original":{"id_fonte":"1448229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798055","numero_registro":"202404255445","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E\n DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\n OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\n de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\n fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n (quinze) dias úteis.\n 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"A\n decisão de admissibilidade do Tribunal a quo ou a certidão de\n tempestividade expendida na origem não vinculam o STJ, a quem\n compete o exame, em definitivo, dos pressupostos de admissibilidade\n do recurso especial\" (AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe\n de 3/5/2024).\n 3. Consoante o STJ, o princípio da primazia do julgamento de mérito\n não prevalece sobre a ausência de observância dos requisitos de\n admissibilidade recursal, especialmente em casos de defeito grave\n como a intempestividade. Precedente.\n 4. Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos,\n dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art.\n 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora\n instada a regularizar a representação processual, não o faz dentro\n do prazo determinado. Incide, nesse caso, o enunciado sumular\n 115/STJ.\n 4.1. A ausência da cadeia completa de procurações impede o\n conhecimento do recurso especial, de acordo com o que dispõe a\n Súmula 115/STJ.\n 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\n alegação de existência de procuração nos autos originários não sana\n a irregularidade na representação processual, que deve ser\n comprovada no ato da interposição do recurso especial. Precedentes\"\n (AgInt no AREsp n. 2.256.022/RJ, Relator o Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a890f14b593f29fbe869bed59f6aaa51a87daa2543401bc21d1fbd717b252665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}