{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154752,"origem":"stj","sha256_origem":"b73c6842e5944cbcafc1eea09fd51f3f35b66baad92a5b8e1ed5fc2c9a5e69b6","registro_original":{"id_fonte":"1448337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246168","numero_registro":"202504522327","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.\n REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.182 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489\n E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927,\n III E IV, DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES\n PREVISTAS NOS ARTS. 10 DA LC 160/2017 E 30 DA LEI 12.973/2014 PELA\n CORTE DE ORIGEM. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489\n e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem\n decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\n contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em\n negativa de prestação jurisdicional.\n 2. O entendimento exarado pela Corte de origem está em consonância\n com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182/STJ), que se firmou no\n sentido de que é \"impossível excluir os benefícios fiscais\n relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo,\n redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de\n cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos\n previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art.\n 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento\n firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de\n ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL\".\n 3. No âmbito do REsp n. 1.945.110/RS, foi determinado o retorno dos\n autos à Corte de origem para que fosse verificado, pelo próprio\n Judiciário, o cumprimento das condições e requisitos previstos em\n lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais\n benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, dentro\n dos limites cognitivos que a demanda judicial comporta, tratando-se\n de mandado de segurança.\n 4. Não houve qualquer determinação, no âmbito do Tema 1.182/STJ, de\n verificação dos referidos requisitos, preliminarmente, pela\n autoridade fiscal, como apontado pela agravante.\n 5. No exame específico do feito, não foi comprovada a contabilização\n das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos\n Fiscais (ausência de prova pré-constituída de atendimento aos\n requisitos dos arts. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e 30 da Lei\n n. 12.973/2014), razão pela qual não há falar em reconhecimento do\n direito em tese, nem em condicionamento a posterior exame dos\n elementos pelo Fisco.\n 6. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\n prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\n mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\n jurídica\"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3528dc113c5b368e4a45e44e8062dbdb2f743a223cbee7bf2a73b49485d73e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}