# Registro público: TRF2 — 05193226220094025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc45d0f3097bb51f67de8ffc6c7b679c48c9e17295fa223317e3cdd526dd34e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-23 - **Último ato com data válida:** 2019-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-23** — Reativação (TPU 849) > **2017-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-23** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-23T17:21:12.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-11-23T18:36:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-05-23T15:20:00.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc45d0f3097bb51f67de8ffc6c7b679c48c9e17295fa223317e3cdd526dd34e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:05:04\.786000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130917000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc45d0f3097bb51f67de8ffc6c7b679c48c9e17295fa223317e3cdd526dd34e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002480420114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Manhuaçu - [TRF1 — 00002433120094013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 01ª Anápolis - [TRF6 — 00001198020164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00001534720144013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 02ª Anápolis - [TRF3 — 00012309220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00009993620064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00002527620124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00000784720064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703700/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 01ª Patos de Minas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** fc45d0f3097bb51f67de8ffc6c7b679c48c9e17295fa223317e3cdd526dd34e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05193226220094025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2019-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fc45d0f3097bb51f67de8ffc6c7b679c48c9e17295fa223317e3cdd526dd34e4 - **SHA-256 do comentário:** 688231e3a8c8df0420719c064ba7038aa28b3879a00db7ef7417f937dd59a08e