{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154756,"origem":"stj","sha256_origem":"abdaf848d3e7245de910fa25751bcdd32dfff43171c90eb1fcf0df039398a12e","registro_original":{"id_fonte":"1448344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635983","numero_registro":"202401324825","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-AT.\n HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM SEDE DE\n AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\n FUNDAMENTADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a\n rediscussão de questões já apreciadas e decididas, tampouco para a\n manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.\n 2. Não há que se falar em erro material ou omissão no acórdão\n embargado, que, ao negar provimento ao agravo interno, deixou de\n promover nova majoração de honorários advocatícios, em estrita\n observância à jurisprudência pacífica desta Corte Superior.\n 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a interposição de agravo interno não inaugura nova\n instância recursal, razão pela qual não é cabível a majoração dos\n honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,\n quando do seu julgamento.\n 4. No caso concreto, os honorários recursais foram devidamente\n majorados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso\n especial, não havendo amparo legal para nova elevação da verba\n honorária no julgamento do agravo interno que apenas confirmou a\n referida decisão.\n 5. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b0fdf62d5fb1702c724ceba11b8788e9e6cbb8e94413bfa928f27a75e8da61a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}