{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154758,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a649a31d267a42b9bf9f37e794da749f0fc8d14ad2f5afc5c6b7802f645dcc","registro_original":{"id_fonte":"1448349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102461","numero_registro":"202504408616","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO\n E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE CASO\n COMPLEXO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ENVOLVENDO A COBRANÇA DE VALORES\n RELATIVOS A AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS\n À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\n ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, \"antes\n de extinguir a execução quando ausente o demonstrativo do débito,\n deve o juiz intimar o exequente a fim de que regularize a\n deficiência\" (AgInt no AREsp n. 1.891.038/RS, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de\n 10/8/2022). Além disso, \"o interesse na proteção do patrimônio\n público justifica a realização de distinguishing quanto ao rigor da\n apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação,\n exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos embargos à\n execução, podendo a fazenda pública apresentar memória de cálculo\n do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes\" (EDcl\n no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.374/MG, relator o Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de\n 31/3/2023). O acórdão recorrido está de acordo com a orientação\n firmada por este Superior Tribunal a respeito da matéria tratada nos\n autos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c80937a8c970491bd192ee8c88c9e29c87f0357c6a28f288ed272f5f46560553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}