{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154759,"origem":"stj","sha256_origem":"e695cd8d2d2e5d4a04627aa2db308ca651d27b2d1f07a8d890ae10a895522d9a","registro_original":{"id_fonte":"1448355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153700","numero_registro":"202101568122","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO,\n AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART.\n 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\n DEGRADAÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE AMBIENTE CULTURAL. DANO\n MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que a alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC faz\n incidir a Súmula 284/STF, haja vista o prejuízo que causa na\n compreensão da controvérsia, como ocorre no caso presente.\n 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de configuração do\n dano moral coletivo no caso concreto, em razão da inexistência de\n comprovação da alta magnitude do dano ambiental verificado, cuja\n reparação, inclusive, já se determinou, bem como da não\n caracterização, por parte da coletividade, de qualquer impacto a\n justificar a condenação extrapatrimonial pleiteada. Para\n desconstituir a convicção formada pelo acórdão recorrido seria\n imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos\n autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20c8a4034a3a327b713b1144ad64a54c29e6f57163c5da7de03e36810a325db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}