{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15477,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbee9c49f7ec0de9bd668bb46548c5f23c2b5b7fe9ebdef3cf2616292d5291b","registro_original":{"id_fonte":"000827382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"568897","numero_registro":"202000750968","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS\nCRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 155 DO CPP.\nINEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL\nCORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. EVIDÊNCIA DE LESÕES\nDEMOSTRADAS NO LAUDO MÉDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros\nmeios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional\nresponsável pelo atendimento da vítima no hospital, é prescindível o\nexame de corpo de delito do art. 158 do CPP.\n2. Inexiste violação do art. 155 do CPP quando os elementos\ninformativos obtidos na fase inquisitorial forem confirmados pelas\nprovas produzidas na fase judicial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 956479>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1858367>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 161010>>-SP,\n         <<AgRg no HC 610575>>-AL,\n         <<HC 334953>>-AL\n(NEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP - FASE JUDICIAL -\nCONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079054>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1931278>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da09c3c14e2144fe5a8252e3d62d09ee9c6013d12e85c7df47ea2caa8ab2aa00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}