{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15478,"origem":"stj","sha256_origem":"89b50cd968c4c898f9d119870b78840adf76488724392e8c298a4d5a898121f9","registro_original":{"id_fonte":"000827383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"596291","numero_registro":"202001696119","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUMENTO DA\nPENA NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,\nimpondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. Não se mostra desproporcional o aumento da pena em 1/3 em razão\nda agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, se o\ntribunal de origem fundamenta a decisão na extensão dos ferimentos e\nlesões causados a criança de apenas 4 anos de idade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:H"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc6dd4e14fc04c90dbe2dc0860f608b2ac1b4888625f2ab5c04b660aa8fa643f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89b50cd968c4c898f9d119870b78840adf76488724392e8c298a4d5a898121f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}