{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154792,"origem":"stj","sha256_origem":"e94fd93908c3ea8292516fd899254fa47f3d13b10748dd96d316eee087226740","registro_original":{"id_fonte":"1448450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639086","numero_registro":"202401716398","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO\n ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA.\n REVISÃO DO VALOR FIXADO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi\n devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação\n quanto no julgamento dos embargos de declaração, ainda que o\n resultado tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente. O\n inconformismo com a conclusão adotada não se confunde com vício de\n fundamentação.\n 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que\n arbitrou a verba honorária em 1% sobre o valor da causa com base na\n apreciação equitativa dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do\n CPC/1973 (zelo profissional, natureza da causa, trabalho e tempo\n exigido), encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sob a\n égide do CPC/1973, a excepcional intervenção para revisar honorários\n advocatícios por irrisoriedade ocorre, como regra, em casos nos\n quais a verba é fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa, o\n que não se verifica na hipótese dos autos.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede,\n por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois obsta\n o cotejo analítico entre os julgados ante a impossibilidade de\n aferir a similitude fática entre eles.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"15e1abc39f40118a3022196b015e3391e5f0ae87960d668df8506eba31d7aaa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}