{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154802,"origem":"stj","sha256_origem":"972796ce5e5e1311c39e37ebbe2165db0aa1f9af8f764e53c764fa0b43016002","registro_original":{"id_fonte":"1448490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245073","numero_registro":"202504479676","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS\n 284/STF E 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O recorrente deve indicar, de forma objetiva e particularizada,\n os pontos efetivamente omitidos e os incisos do art. 1.022 do Código\n de Processo Civil que reputa violados, sob pena de incidência da\n Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso\n especial.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de\n origem quanto ao caráter meramente investigativo da sindicância e à\n consequente não interrupção do prazo prescricional demanda reexame\n de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. O agravo interno deve impugnar, de forma clara, objetiva e\n concreta, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, sob\n pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal e\n manutenção do decisum agravado.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c13fee94ef93f1c7fe4968a8b4b7c4a58aa54a9635f4d8f862c3c5771347a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}